Questão de Direito Constitucional — DPE-SC — 2021 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1DPE-SC·Diversas·2021Direito Constitucional

Segundo expressamente previsto no texto da Constituição Federal de 1988, sobre o sistema tributário nacional, caberá à lei complementar

Adispor sobre os conflitos de competência que envolvam a União.Bregular as limitações constitucionais ao poder de tributar.Cinstituir regime jurídico de arrecadação de impostos obrigatório ao contribuinte.Dprever arrecadação e cobrança dividida entre os entes, com cadastros individuais de contribuintes.Einstituir contribuições, mas não empréstimos compulsórios.

Ficha técnica da questão

Banca: DPE-SC
Órgão: Diversas
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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