Questão de Legislação Estadual — DPE-SC 2013

Question

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n
o
 575/12 que cria a Defensoria Pública do Estado de
Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

Accepted Answer

Alternativa A: A Defensoria Pública poderá ter em sua sede o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do quantitativo dos cargos
de analista técnico e técnico administrativo em atividade.

Answer

Alternativa B: As funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as pessoas jurídicas de direito
público.

Answer

Alternativa C: Os servidores de apoio e assessoramento devem ter exercício no órgão de atuação em que forem inicialmente lotados
pelo período mínimo de três anos, ressalvadas as hipóteses de remoção de ofício ou por concurso.

Answer

Alternativa D: O quantitativo lotacional dos Núcleos Regionais será determinado mediante ato do Subdefensor Público-Geral

Answer

Alternativa E: O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública será autorizado pela Corregedoria-Geral da
Defensoria Pública.

Questão de Legislação Estadual — DPE-SC — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)