Questão de Legislação Penal Especial — DPE-SC 2012

Question

Quanto ao objeto da ação civil pública, é correto afrmar:

Accepted Answer

Alternativa E: Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas
indeterminadas e ligadas por circunstância de fato. Têm duração efêmera, contingencial.

Answer

Alternativa A: Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas
determinadas e ligadas por circunstância de fato.

Answer

Alternativa B: Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível, nos quais se abrange número
indeterminado de pessoas unidas pelo mesmo fato e pertencentes a grupos ou categorias de pessoas.

Answer

Alternativa C: Interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles exercitáveis coletivamente pelo fato de terem uma origem
comum, e não admitem exercício de modo individual.

Answer

Alternativa D: Interesses ou direitos coletivos e individuais homogêneos são praticamente idênticos, diferenciando-se apenas e tão
somente pela legitimidade ativa.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-SC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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