Sobre a prática de ato infracional, prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente:
- São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.
- Em razão de sua menoridade, o adolescente não tem direito à identifcação dos responsáveis pela sua apreensão.
- A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.
- Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
- Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas socioeducativas. Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .