Questão de Legislação Penal Especial — DPE-SC 2012

Question

O art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece, em onze incisos, as distintas modalidades de extinção do
crédito tributário, detalhando, em vários dispositivos, como o crédito pode ter sua exigibilidade defnitivamente extinta.
De acordo com CTN, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Prescreve em dois anos a ação promovida pelo sujeito passivo visando anular decisão administrativa que negou a
devolução de tributo pago indevidamente.

Answer

Alternativa A: O direito de a Fazenda Pública ajuizar a ação de Execução, para cobrar seus créditos, prescreve em dez anos,
contados da data da inscrição do crédito em dívida ativa.

Answer

Alternativa C: O ajuizamento da ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário, devendo o julgador dispor sobre a
forma de cálculo dos juros de mora e determinar a penalidade aplicável.

Answer

Alternativa D: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do
exercício seguinte em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado pelo sujeito passivo.

Answer

Alternativa E: A dação em pagamento, modalidade nova de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, XI, abrange tantos
bens móveis como imóveis.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-SC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)