Questão de Legislação Penal Especial — DPE-SC 2012

Question

No caso do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, é correto afrmar:

Accepted Answer

Alternativa C: Ocorrendo multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o relator no Superior Tribunal de
Justiça, ao identifcar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou já está afeta ao colegiado, poderá

determinar a suspensão da tramitação dos demais recursos perante os tribunais de segunda instância.

Answer

Alternativa A: Em caso de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, havendo pronunciamento pelo
Superior Tribunal de Justiça, os recursos sobrestados no tribunal de origem serão reexaminados, e obrigatoriamente
reformadas as decisões em sentido contrário àquela exarada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Answer

Alternativa B: A constatação de que há multiplicidade de recursos especiais com fundamento em uma mesma questão de direito é
atribuição única do Presidente do tribunal de origem, que deverá determinar a suspensão de todos os recursos especiais
em que a matéria é discutida.

Answer

Alternativa D: A competência para reconhecer a existência de multiplicidade de recursos especiais com fundamento em uma mesma
questão de direito é tanto do Presidente do tribunal de origem, como do relator no Superior Tribunal de Justiça, sendo que,
reconhecida esta situação, dá - se o sobrestamento de todos os processos em que a matéria se discute, inclusive das
apelações cíveis que ainda não foram submetidas a julgamento.

Answer

Alternativa E: Em caso de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, havendo pronunciamento pelo
Superior Tribunal de Justiça, os recursos sobrestados no tribunal de origem e com decisão em contrário, fcam reformados
automaticamente, bastando juntar cópia autenticada da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a qual valerá como
certidão de julgamento.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-SC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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