Questão de Legislação Penal Especial — DPE-SC 2012

Question

No caso do crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal Constranger alguém, mediante violência ou grave
ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena reclusão, de 6 a
10 anos, a ação penal será:

Accepted Answer

Alternativa E: Pública condicionada à representação, tornando - se pública incondicionada caso a vítima seja menor de 18 anos ou
pessoa vulnerável.

Answer

Alternativa A: Sempre pública incondicionada.

Answer

Alternativa B: Sempre pública condicionada à representação.

Answer

Alternativa C: Em regra pública incondicionada, tornando - se pública condicionada em caso de menor de 12 anos ou pessoa
vulnerável socialmente.

Answer

Alternativa D: Em regra privada, tornando-se pública incondicionada caso o representante do Ministério Público identifque que o
agressor é o genitor

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-SC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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