Questão de Legislação Estadual — DPE-SC 2012

Question

Assinale a alternativa correta conforme a Constituição Estadual e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Santa Catarina (Lei n°  6.745/85).

Accepted Answer

Alternativa D: Se invalidada a demissão do servidor estável e o cargo anteriormente ocupado estiver extinto ou tiver sido declarado
desnecessário, o servidor fcará em disponibilidade até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Answer

Alternativa A: Os proventos da aposentadoria percebidos pelo servidor inativo serão revistos sempre que se modifcar a remuneração
ou eventuais vantagens dos servidores em atividade, exceto quando decorrentes da transformação ou reclassifcação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Answer

Alternativa B: Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga,
se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo.

Answer

Alternativa C: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade decorridos
dois anos de efetivo exercício, após ser aprovado em avaliação especial de desempenho por comissão de 3 membros
instituída para essa fnalidade.

Answer

Alternativa E: O servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, em caso de
doença grave, contagiosa ou incurável, e compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 anos de idade.

Questão de Legislação Estadual — DPE-SC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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