Questão de Direito Penal — DPE-SC 2012

Question

A aplicação da lei penal no tempo e no espaço é tratada nas partes gerais do Código Penal e na Lei de Contravenções
Penais.
Sobre a aplicação da lei penal, é correto afrmar:

Accepted Answer

Alternativa E: As leis penais brasileiras podem ser aplicadas tanto aos crimes cometidos no território nacional quanto àqueles
praticados no estrangeiro, nas hipóteses previstas, mas elas somente podem ser aplicadas às contravenções penais que
forem cometidas no território nacional.

Answer

Alternativa A: Em face das implicações que podem produzir nas relações diplomáticas, a aplicação da lei penal brasileira a fatos
ocorridos no estrangeiro é possível, somente, quando houver requisição do Ministro da Justiça.

Answer

Alternativa B: Considera - se praticado o crime no momento e no local da ação ou da omissão, ainda que outros sejam o momento e
o local do resultado.

Answer

Alternativa C: Aplica - se aos fatos anteriores a lei penal posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, sem prejuízo, no
entanto, da coisa julgada.

Answer

Alternativa D: Aplicam - se as leis penais brasileiras, por força da sua extraterritorialidade, a fatos delituosos ocorridos em
embarcações privadas de bandeira brasileira que naveguem em alto mar

Questão de Direito Penal — DPE-SC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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