Questão de Direito Penal — DPE-SC 2012

Question

Reconhecida constitucionalmente como a base da sociedade, a família é uma instituição que, apesar das transformações
sociais, continua sendo objeto da tutela penal.
Sobre essa tutela, é correto afrmar:

Accepted Answer

Alternativa A: É penalmente típica a conduta de quem, sem justa causa, deixa de prover a subsistência do cônjuge, ou de flho menor
de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou de maior de 60 anos, não lhes proporcionando os
recursos necessários.

Answer

Alternativa B: Com a regulamentação civil da união estável, o casamento deixou de ser um bem jurídico penalmente tutelado, em
face da revogação dos tipos penais que dispunham sobre a bigamia e o adultério.

Answer

Alternativa C: A concessão do perdão judicial a quem registrasse flho alheio como próprio, se o crime fosse praticado por motivo de
reconhecida nobreza, era possível, somente, antes da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, que revogou
essa causa de extinção de punibilidade.

Answer

Alternativa D: Foram abolidas a contravenção penal da mendicância e a conduta de quem permitia que menor de 18 anos, mas
sujeito a seu poder ou confado à sua guarda ou vigilância, mendigasse ou servisse a mendigo para excitar a comiseração
pública, pois ambas eram exemplos de controle penal da pobreza.

Answer

Alternativa E: É penalmente típica a conduta de quem subtrai menor de 18 anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda
em virtude de lei ou de ordem judicial, mas não a de quem os induz a fugir do lugar em que se acham por determinação de
quem, por essas mesmas razões, sobre eles exerce autoridade.

Questão de Direito Penal — DPE-SC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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