Questão de Direito Penal — DPE-SC 2012

Question

A tutela de bens jurídicos de interesse estatal, entre os quais estão a Administração Pública e as suas fnanças, também
sofreu alterações nas últimas décadas.
Sobre essa tutela penal, é correto afrmar:

Accepted Answer

Alternativa B: A subtração de dinheiro, valor ou bem, quando praticada, contra a Administração Pública, por funcionário público que
se vale da facilidade que lhe proporciona essa qualidade pessoal, é punida como peculato e não como furto.

Answer

Alternativa A: É penalmente típica a conduta de quem admite à licitação ou celebra contrato com empresa ou profssional declarado
inidôneo, mas não a de quem venha a licitar ou a contratar com a Administração Pública.

Answer

Alternativa C: São penalmente típicas as condutas de ordenar ou de executar medida privativa de liberdade individual sem as
formalidades legais ou com abuso de poder, mas não o é a conduta de deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz
competente, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa, embora essa omissão possa ser causa de anulação do fagrante.

Answer

Alternativa D: A corrupção passiva é crime de funcionário público contra a Administração Pública, enquanto que a corrupção ativa é
crime de particular contra essa mesma Administração, confgurando-se a primeira sempre que se confgurar a segunda e
vice - versa

Answer

Alternativa E: A ordenação de despesa pública não autorizada por lei está tipifcada como crime contra as fnanças públicas, mas não
o está a realização de operação de crédito sem autorização legislativa, por ser esta regida pelas normas do Banco Central.

Questão de Direito Penal — DPE-SC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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