Questão de Direito Penal — DPE-SC 2012

Question

As escusas absolutórias ou causas de isenção de pena, as condições objetivas de punibilidade e as causas de extinção da
punibilidade são categorias importantes do Direito Penal.
Sobre essas categorias, é correto afrmar:

Accepted Answer

Alternativa D: A perempção é uma causa de extinção de punibilidade que somente pode se operar em relação aos crimes de ação
penal privada, como, por exemplo, quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações fnais.

Answer

Alternativa A: Segundo o Código Penal, o direito de representação, sob pena de decadência, deve ser exercido no prazo de 6 meses,
contado do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime, mas poderá haver retratação da representação,
desde que esta ocorra antes do recebimento da denúncia.

Answer

Alternativa B: O perdão do ofendido e a retratação do agente, desde que realizados no curso da ação penal, implicam a extinção da
punibilidade deste somente quando houver a concordância, expressa ou tácita, da parte contrária, comunicando - se aos
demais agentes

Answer

Alternativa C: A prescrição penal é causa extintiva da punibilidade que se opera quando o Estado deixa de exercer a sua pretensão
punitiva ou executória nos prazos estipulados, que aumentam em um terço, em qualquer caso, se o condenado é
reincidente, e diminuem pela metade, se o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou maior de 70 anos.

Answer

Alternativa E: A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei de
Recuperação Judicial e Falências e as relações familiares constituem causa de isenção de pena ou escusa absolutória em
relação aos crimes patrimoniais, se estes forem praticados contra cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Questão de Direito Penal — DPE-SC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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