Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com referência à execução penal, julgue o item subsequente.
De acordo com o STF, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não se admite a progressão de regime de
cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo do que o determinado na condenação.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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