Questão de Direito Constitucional — DPE-RS 2018

Question

As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas,
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,

Accepted Answer

Alternativa B: são projeção orgânica do Poder Legislativo e estão sujeitas ao controle jurisdicional originário do Supremo Tribunal
Federal.

Answer

Alternativa A: não estão sujeitas a controle jurisdicional de abusos porque é preciso preservar a independência do Poder Legislativo.

Answer

Alternativa C: decretam, de modo legítimo e por autoridade própria, a quebra do sigilo fiscal de pessoas por elas investigadas, sem
necessidade de motivação.

Answer

Alternativa D: se requeridas pelas minorias legislativas, mediante pedido subscrito por um terço dos parlamentares, dependem da
anuência das maiorias parlamentares, uma vez que constituem prerrogativa constitucional destas últimas.

Answer

Alternativa E: investem-se de poderes de investigação próprios da autoridade judicial, podendo apurar fatos indeterminados.

Questão de Direito Constitucional — DPE-RS — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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