Questão de Direito Constitucional — DPE-RS 2018

Question

A incompatibilidade vertical das normas de grau inferior com as normas da Constituição Federal e a violação destas pela
inércia legislativa é resolvida por intermédio de mecanismos criados pelo legislador constituinte. Quanto ao controle de
constitucionalidade,

Accepted Answer

Alternativa D: a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, viola a cláusula de reserva de plenário prevista na
Constituição Federal, sendo, no entanto, inaplicável a regra do full bench quando a decisão for proferida em sede cautelar.

Answer

Alternativa A: o direito brasileiro prevê expressamente a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que declara a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de controle concentrado, tendo em vista razões de segurança
jurídica ou de excepcional interesse social, não admitindo o Supremo Tribunal Federal a modulação no controle difuso.

Answer

Alternativa B: as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e
nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos
demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal.

Answer

Alternativa C: segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de
constitucionalidade material de normas em curso de formação via ação direta de inconstitucionalidade, possuindo o
Procurador-Geral da República, contudo, legitimidade para impetrar mandado de segurança para coibir violação às
disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo de projeto de lei ou de emenda constitucional em
tramitação.

Answer

Alternativa E: compete privativamente à Câmara dos Deputados, mediante resolução, suspender a execução, no todo ou em parte,
de lei federal, estadual ou municipal declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal de modo
incidental, no controle difuso de constitucionalidade.

Questão de Direito Constitucional — DPE-RS — 2018 — Diversas

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