Questão de Legislação Federal — DPE-RS 2017

Question

Uma das seções da Lei nº 12.965/2014, trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros
na internet. Nesta seção da Lei, afirma-se que

Accepted Answer

Alternativa B: se após ordem judicial específica o provedor de aplicações de internet não tornar indisponível o conteúdo apontado
como infringente, poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes deste conteúdo gerado por terceiros.

Answer

Alternativa A: o provedor de conexão à internet sempre será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado
por terceiros.

Answer

Alternativa C: as causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet
relacionados à honra ou à reputação só poderão ser apresentadas perante juizados superiores.

Answer

Alternativa D: o juiz não poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, mesmo existindo prova inequívoca do fato
e receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Answer

Alternativa E: o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros não poderá ser responsabilizado
pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens ou vídeos
contendo cenas de nudez de caráter privado.

Questão de Legislação Federal — DPE-RS — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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