Questão de Legislação Estadual — DPE-RS 2017

Question

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, no tocante às penalidades, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: a repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento
público inconveniente.

Answer

Alternativa A: o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade
competente, está sujeito à penalidade de advertência ou repressão no caso de reincidência.

Answer

Alternativa C: é desnecessária a menção do dispositivo legal pertinente à sanção no ato que demitir o servidor estável.

Answer

Alternativa D: prescreverá em doze meses a aplicação das penalidades de suspensão, multa e demissão por abandono de cargo e
faltas sucessivas ao serviço.

Answer

Alternativa E: quando se tratar de falta funcional que, por sua natureza e reduzida gravidade, não demande aplicação das penas
previstas na referida lei, será o servidor advertido obrigatoriamente por escrito, constando restrição de visualização em seu
prontuário.

Questão de Legislação Estadual — DPE-RS — 2017 — Diversas

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