Questão de Direito Constitucional — DPE-RS 2017

Question

Considere que determinada Constituição Estadual estabeleça ser cabível recurso para a Assembleia Legislativa em face
das decisões do Tribunal de Contas do Estado que julguem as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da Administração estadual. Nessa hipótese, referida previsão seria

Accepted Answer

Alternativa A: incompatível com a Constituição Federal, que atribui competência para julgamento de tais contas aos Tribunais de
Contas, independentemente de submissão prévia ou posterior ao órgão do Poder Legislativo a que auxiliem.

Answer

Alternativa B: incompatível com a Constituição Federal, que atribui competência para julgamento de tais contas originariamente, e
não em grau de recurso, à Assembleia Legislativa, cabendo aos Tribunais de Contas emitir parecer prévio a esse respeito.

Answer

Alternativa C: compatível com a Constituição Federal, no que se refere à possibilidade de revisão do julgamento das contas do chefe
do Poder Executivo pela Assembleia Legislativa, mas não em relação aos demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração estadual.

Answer

Alternativa D: compatível com a Constituição Federal, no que se refere à possibilidade de revisão do julgamento das contas dos
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração estadual pela Assembleia Legislativa, mas não em
relação às do chefe do Poder Executivo.

Answer

Alternativa E: compatível com a Constituição Federal.

Questão de Direito Constitucional — DPE-RS — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)