Questão de Direito Constitucional — DPE-RS 2017

Question

É considerada de eficácia limitada, na medida em que dependente de regulamentação para a produção de efeitos, a
norma constitucional segundo a qual

Accepted Answer

Alternativa E: são direitos dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,
excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Answer

Alternativa A: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Answer

Alternativa B: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Answer

Alternativa C: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.

Answer

Alternativa D: são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam
registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em
qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Questão de Direito Constitucional — DPE-RS — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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