Questão de Direito Constitucional — DPE-RS 2017

Question

No curso de investigações relativas ao suposto desvio de verbas públicas no âmbito da Administração federal, o
Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito ? CPI instaurada na Câmara dos Deputados determina que seja
realizada busca e apreensão de equipamentos de informática de uso pessoal no domicílio de servidor público investigado.
Nesse caso, à luz da Constituição Federal, a busca e apreensão foi determinada de maneira

Accepted Answer

Alternativa B: irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a
questionamento mediante mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa A: irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a
questionamento mediante habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa C: irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a
questionamento mediante mandado de segurança de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

Alternativa D: irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a
questionamento mediante habeas corpus de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

Alternativa E: regular, uma vez que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem os mesmos poderes de investigação das
autoridades judiciais.

Questão de Direito Constitucional — DPE-RS — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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