Questão de Direito Constitucional — DPE-RS 2017

Question

Lei municipal que, na defesa dos interesses do consumidor, fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos que
comercializem medicamentos será

Accepted Answer

Alternativa E: compatível com a Constituição Federal, por se tratar de exercício regular de competência do Município para legislar
sobre assuntos de interesse local.

Answer

Alternativa A: incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência legislativa suplementar do Estado,
para atender a suas peculiaridades, em matéria de defesa do consumidor, estando sujeita a reclamação perante o
Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa B: incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência legislativa concorrente atribuída à
União e aos Estados para legislar sobre produção e consumo, estando sujeita a ação direta de inconstitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa C: incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência privativa da União para legislar
sobre direito civil, estando sujeita a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa D: incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência do Congresso Nacional para
legislar sobre direito do consumidor, estando sujeita a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal.

Questão de Direito Constitucional — DPE-RS — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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