Questão de Direito Administrativo — DPE-RS 2017

Question

O conceito de serviços públicos vem sofrendo alterações e evolução ao longo do tempo, podendo ser definido em sentido
amplo ou restrito. É regido por princípios específicos, dada a relevância de sua prestação, que permite ou garante,
conforme a situação

Accepted Answer

Alternativa B: a mutabilidade do regime jurídico que rege a prestação do serviço público, de modo que permite, por exemplo, a
exigência contratual de adequação do concessionário às novas tecnologias que possibilitam implementação de melhorias
de qualidade aos usuários.

Answer

Alternativa A: a rescisão do contrato de concessão de serviço público diante da inadimplência de qualquer das partes, tendo em vista
o princípio da continuidade e qualidade, que exige a imediata substituição do prestador.

Answer

Alternativa C: que o concessionário altere os valores fixados para a tarifa cobrada dos demais usuários em caso de imposição pelo
poder concedente de isenção ou redução dos valores em relação a outros usuários com fundamento no princípio da
igualdade.

Answer

Alternativa D: que o objeto do contrato seja alterado para inclusão de novos serviços, mesmo de natureza diversa do contrato
originário, caso se identifique a possibilidade de garantia da modicidade tarifária e da eficiência.

Answer

Alternativa E: a substituição do concessionário de serviço público que o estiver prestando de forma inadequada, insuficiente ou
ineficiente para os usuários, independentemente de licitação, a fim de garantir a continuidade da prestação.

Questão de Direito Administrativo — DPE-RS — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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