Questão de Direito Administrativo — DPE-RS 2017

Question

Em um convênio firmado entre entes integrantes da Administração direta e indireta da mesma esfera, para instalação de
um centro de treinamento esportivo para menores carentes,

Accepted Answer

Alternativa A: devem ser estabelecidas as atribuições das partes e os valores que serão desembolsados para execução das mesmas,
com eventuais repasses de verbas, vedada remuneração entre os convenentes e sujeito o instrumento e seus subscritores
à fiscalização do Tribunal de Contas.

Answer

Alternativa B: pode ser estabelecida remuneração moderada, para suprir as despesas que o ente responsável pela execução das
tarefas terá com as obras e a manutenção, não sendo sindicável pelo Tribunal de Contas em razão de não se tratar de
contrato administrativo.

Answer

Alternativa C: somente cabe fiscalização do Tribunal de Contas no caso de haver remuneração entre os convenentes, sem prejuízo
dos repasses de verba para custeio das despesas, mantida, sob todos os aspectos, a verificação do Poder Judiciário.

Answer

Alternativa D: há irregularidade, tendo em vista que o convênio se presta a ajuste de vontades convergentes, mas não admite o
estabelecimento de atribuições materiais para as partes que envolvam efetivo desembolso por estas em função de
contratações paralelas.

Answer

Alternativa E: a licitação de eventuais obras deve ser feita pela Administração direta central, vedado que o seja pelos entes da
Administração indireta, em razão da maior higidez financeira e como forma de garantir o cumprimento do plano de trabalho
anexo ao instrumento.

Questão de Direito Administrativo — DPE-RS — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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