Questão de Direito Administrativo — DPE-RS 2017

Question

A aplicação do princípio da igualdade nas licitações dá-se nas diversas fases e incide sob diferentes aspectos em relação
aos envolvidos no certame, em razão do que

Accepted Answer

Alternativa B: o princípio da competividade deve ser compatibilizado com a finalidade do certame, sendo admitido estabelecer
condições de habilitação técnica que guardem pertinência com o objeto a ser contratado.

Answer

Alternativa A: não se admite restrição de interessados ou a imposição de condições à participação nos procedimentos de licitação,
que devem concorrer em igualdade de condições para apresentação de propostas.

Answer

Alternativa C: é vedado estabelecer qualquer distinção ou discriminação em razão da natureza, porte ou tipo de empresa habilitada a
participar da licitação, seja para escolha do vencedor, seja como critério de desempate.

Answer

Alternativa D: é vedado estabelecer qualquer especificação de produtos, seja ela em razão de marca ou origem de produção, ou
ainda em razão de alguma condição relativa aos licitantes.

Answer

Alternativa E: sua aplicação pode ser sistemática, em conjunto com os demais princípios que informam a licitação, de forma que em
sendo necessário que sejam estabelecidas restrições para maior eficiência, o administrador pode justificar a não aplicação
de algumas das vedações legais.

Questão de Direito Administrativo — DPE-RS — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)