Considere os seguintes itens: I. Critérios e forma de limitação de empenho. II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. IV. Evolução do patrimônio líquido. V. Refinanciamento da dívida pública. A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que os itens I, II, III, IV e V devem integrar, respectivamente: