Questão de Legislação Estadual — DPE-RS 2013

Question

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5
o
 , LXXIV, da
Constituição Federal brasileira, tem como destinatários

Accepted Answer

Alternativa B: as pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.

Answer

Alternativa A: todos os cidadãos brasileiros, pois se trata de direito universal.

Answer

Alternativa C: as pessoas físicas e jurídicas, independentemente dos recursos que disponham.

Answer

Alternativa D: as pessoas necessitadas, desde que possuam atestado de pobreza.

Answer

Alternativa E: as pessoas necessitadas, desde que beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda.

Questão de Legislação Estadual — DPE-RS — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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