Questão de Direito Constitucional — DPE-RS 2013

Question

Ao tratar do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição Federal brasileira dispõe que

Accepted Answer

Alternativa A: cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou
municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Answer

Alternativa B: os atos normativos estaduais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

Answer

Alternativa C: apenas o plenário ou órgão especial dos Tribunais, e não os juízes singulares, podem declarar a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo.

Answer

Alternativa D: pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais
declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Answer

Alternativa E: cabe ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

Questão de Direito Constitucional — DPE-RS — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)