Questão de Direito Constitucional — DPE-RS 2013

Question

Determinado credor da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul pretende ceder seu precatório para terceiro. Considerando
que seu crédito tem natureza alimentícia e que o credor tinha 70 anos de idade na data da expedição do precatório,

Accepted Answer

Alternativa B: a cessão do precatório somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de
origem e à entidade devedora.

Answer

Alternativa A: a cessão do precatório não poderá ocorrer licitamente, uma vez que o crédito tem natureza alimentícia.

Answer

Alternativa C: a cessão do precatório somente poderá realizar-se mediante a anuência da Fazenda Pública devedora.

Answer

Alternativa D: o crédito não poderá ser cedido integralmente, tendo em vista sua natureza alimentícia.

Answer

Alternativa E: ao cessionário aplicar-se-á o regime preferencial de pagamento de precatório previsto na Constituição Federal
brasileira em favor dos titulares de créditos de natureza alimentícia, com 60 anos de idade ou mais na data de expedição
do precatório.

Questão de Direito Constitucional — DPE-RS — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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