Questão de Direito Constitucional — DPE-RS 2013

Question

Suponha que, ausente lei federal sobre a matéria, determinado Estado tenha editado lei complementar organizando a
Defensoria Pública no respectivo Estado e criando cargos de Defensor Público. Anos após o provimento dos cargos de
Defensor Público naquele Estado, foi editada lei complementar federal, organizando a Defensoria Pública da União e do
Distrito Federal e prescrevendo normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados. Considerando essa
situação e a disciplina constitucional sobre a repartição de competências entre os entes federativos, a lei

Accepted Answer

Alternativa C: estadual é constitucional, uma vez que editada quando inexistente lei federal sobre normas gerais, mas a
superveniência da lei complementar federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for
contrário.

Answer

Alternativa A: estadual é inconstitucional, uma vez editada sem prévia disciplina federal sobre normas gerais para organização da
Defensoria Pública nos Estados, motivo pelo qual todos os defensores já empossados devem ser destituídos de seus
cargos.

Answer

Alternativa B: estadual é inconstitucional, uma vez editada sem prévia disciplina federal sobre normas gerais para organização da
Defensoria Pública nos Estados, mas os defensores já empossados não poderão ser destituídos de seus cargos em razão
do princípio da segurança jurídica.

Answer

Alternativa D: federal é inconstitucional no que toca à prescrição de normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos
Estados, uma vez que compete privativamente a esses legislar sobre a matéria.

Answer

Alternativa E: federal é constitucional, mas não se aplica ao Estado que já organizou a respectiva Defensoria Pública, tendo em vista
o princípio constitucional que veda a retroatividade das leis.

Questão de Direito Constitucional — DPE-RS — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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