Questão de Direito Administrativo — DPE-RS 2013

Question

Determinada Municipalidade recebeu reiteradas denúncias de pais de alunos sobre irregularidades em alimentos vendidos
na cantina de uma escola particular, em virtude de indisposições repetidas experimentadas por seus filhos.

Accepted Answer

Alternativa E: interditar o estabelecimento, sem prejuízo de eventual apreensão de mercadorias, imposição de multa e regular
prosseguimento do processo administrativo, nos termos da lei, como forma de expressão do poder de polícia
administrativa.

Answer

Alternativa A: apreender as mercadorias vencidas, prosseguindo o processo administrativo com regular observância do contraditório
e da ampla defesa, para somente ao fim se decidir pela imposição de multa e suspensão da licença de funcionamento do
estabelecimento.

Answer

Alternativa B: multar o estabelecimento e seus responsáveis, não lhes sendo possível a interdição do estabelecimento em virtude do
mesmo funcionar nas dependências de uma escola privada.

Answer

Alternativa C: autuar e multar os responsáveis pelo estabelecimento de ensino, não podendo, no entanto, interditar a cantina, em
razão da necessidade de atendimento dos alunos da instituição.

Answer

Alternativa D: cassar, liminarmente, a licença do estabelecimento e encerrar o processo administrativo, como forma de expressão do
poder de polícia administrativa, prescindindo-se de observância do contraditório e da ampla defesa em face das provas
encontradas.

Questão de Direito Administrativo — DPE-RS — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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