Questão de Legislação Penal Especial — DPE-RS 2011

Question

Atenção:
Para responder às questões 48 a 52 assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.
Juizado Especial Cível, previsto na Lei n
o 
9.099/95.

Accepted Answer

Alternativa D: Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor quanto o do
local do ato ou fato.

Answer

Alternativa A: O não comparecimento do autor à audiência gera revelia.

Answer

Alternativa B: O acesso independe, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou
despesas.

Answer

Alternativa C: O Juizado Especial Cível não tem competência para as ações de despejo para uso próprio.

Answer

Alternativa E: O recurso inominado deve ser recebido, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-RS — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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