Questão de Legislação Penal Especial — DPE-RS 2011

Question

As recentes reformas da legislação processual civil têm prestigiado a força dos precedentes judiciais na solução dos
litígios, característica da doutrina do stare decisis, influente nos países que adotam o sistema da common law. Sobre o
tema, de acordo com o que prevê o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: O relator poderá, monocraticamente, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto
com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal estadual.

Answer

Alternativa B: O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior
Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa C: Haverá repercussão geral na questão constitucional versada pelo recurso extraordinário sempre que este impugnar
decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa D: Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de
inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário
do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Answer

Alternativa E: O reexame necessário é dispensado quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo
Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-RS — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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