Questão de Legislação Penal Especial — DPE-RR 2013

Question

Ainda com base na Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e que Criou o Conselho Nacional do
Idoso, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: De acordo com preceito expresso da lei em pauta, na implementação da Política Nacional do Idoso, todo cidadão tem o
dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.

Answer

Alternativa A: Na implementação da Política Nacional do Idoso, em particular na área de habitação e urbanismo, a lei em apreço
impõe aos estados, ao DF e aos municípios o dever de desenvolver, por meio de recursos próprios, financiamento de
programas direcionados à assistência ao idoso como forma de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de
moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção.

Answer

Alternativa B: De modo a tutelar o patrimônio do idoso, a lei em apreço veda expressamente a possibilidade de o idoso dispor de
seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo por autorização judicial específica, por meio de curador especial em
juízo.

Answer

Alternativa C: Nas áreas de cultura, esporte e lazer, a lei em questão assegura de forma expressa ao idoso o direito de acesso
gratuito aos locais e eventos culturais em âmbito nacional.

Answer

Alternativa D: Constituem competências privativas do órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a supervisão,
o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito das respectivas instâncias
político-administrativas.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-RR — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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