Questão de Legislação Penal Especial — DPE-RR 2013

Question

Com base no Decreto Federal n.º 5.109/2004, que dispõe sobre a composição, a estruturação e o funcionamento do CNDI,
assinale a opção correta no tocante às competências desse conselho.

Accepted Answer

Alternativa D: É atribuição expressa do CNDI promover a cooperação entre os governos da União, dos estados, do DF e dos
municípios e a sociedade civil organizada na formulação e execução da política nacional de atendimento dos direitos do
idoso.

Answer

Alternativa A: Na área de trabalho e previdência social, cabe ao CNDI priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários
e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com

antecedência mínima de dois anos antes do afastamento.

Answer

Alternativa B: É atribuição do CNDI, na área de promoção e assistência social, promover a capacitação de recursos para atendimento
ao idoso.

Answer

Alternativa C: Compete ao CNDI prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do
idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais nessas
ações.

Answer

Alternativa E: Compete ao CNDI, na área de saúde, garantir ao idoso a assistência à saúde nos diversos níveis de atendimento do
Sistema Único de Saúde.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-RR — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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