Questão de Legislação Penal Especial — DPE-RR 2013

Question

Com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta no que se refere à DP e à assistência jurídica
gratuita.

Accepted Answer

Alternativa C: O pedido de reconhecimento da gratuidade de justiça na interposição do recurso extraordinário afasta a deserção deste
por falta de preparo, ainda que o benefício não tenha sido concedido nas instâncias inferiores.

Answer

Alternativa A: É assegurada autonomia funcional, todavia de eficácia limitada, às DPs estaduais, cuja aplicabilidade depende do
legislador infraconstitucional.

Answer

Alternativa B: O prazo em dobro concedido à DP é extensível aos beneficiários da justiça gratuita assistidos por advogados
particulares.

Answer

Alternativa D: A sociedade empresária, ao contrário da pessoa jurídica sem fins lucrativos, deverá comprovar a insuficiência de
recursos que lhe inviabilize arcar com custas e demais ônus processuais.

Answer

Alternativa E: É inconstitucional a destinação de produto da arrecadação da taxa de fiscalização da atividade notarial e de registro
sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais a fundo da DP, com o fim de financiar suas atividades e
organizações institucionais.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-RR — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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