Questão de Legislação Penal Especial — DPE-RR 2013

Question

Com base no Decreto Federal n.º 1.948/1996, que regulamenta a Lei n.° 8.842/1994 no que tange à Política Nacional do
Idoso, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: O idoso que não tenha meios de prover a sua própria subsistência, que não tenha família ou cuja família não tenha
condições de prover a sua manutenção terá assegurada a assistência asilar prestada pela União, pelos estados, pelo DF e
pelos municípios, na forma da lei.

Answer

Alternativa A: O decreto em apreço impõe a criação, por intermédio da Secretaria de Assistência à Saúde, em articulação com as
secretarias de saúde dos estados, do DF e dos municípios, tanto na rede hospitalar privada quanto na pública, de
unidades de cuidados diurnos (hospital-dia, centro-dia), de atendimento domiciliar e outros serviços alternativos para o
idoso.

Answer

Alternativa B: O idoso aposentado — ainda que sua aposentadoria decorra de invalidez provocada por acidente no trabalho — que
almeje retornar ao trabalho nas atividades abrangidas pelo RGPS tem o direito a encaminhamento ao programa de
reabilitação do INSS, fazendo jus a outras prestações de serviço, ainda que decorrentes de sua condição de aposentado.

Answer

Alternativa C: O idoso terá direito a atendimento preferencial nos órgãos públicos prestadores de serviços à população, embora tal
direito não abranja aqueles serviços prestados por as entidades de natureza privada.

Answer

Alternativa D: É expressamente proibida a permanência, em instituições asilares de caráter social, de idosos portadores de doenças
que demandem assistência médica permanente ou assistência de enfermagem intensiva, em qualquer hipótese.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-RR — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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