Questão de Direito Constitucional — DPE-RR 2013

Question

Assinale a opção correta referente à classificação das constituições e à aplicabilidade e interpretação das normas
constitucionais.

Accepted Answer

Alternativa A: De acordo com o STF, o artigo da CF que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de
sessenta e cinco anos de idade constitui norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.

Answer

Alternativa B: É considerada norma de eficácia limitada o dispositivo constitucional que preceitua ser a DP instituição essencial à
função jurisdicional do Estado, com a incumbência de prestar orientação jurídica e defesa dos necessitados.

Answer

Alternativa C: No que se refere à classificação das constituições ao sistema, a denominada constituição preceitual é aquela na qual
há a predominância de princípios, considerados normas constitucionais, com elevado grau de abstração e generalidade, a
exemplo da CF.

Answer

Alternativa D: Quanto à origem, a chamada constituição cesarista independe de ratificação popular por referendo.

Answer

Alternativa E: Na CF, o dispositivo que estabelece o acesso dos estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas configura,
segundo o STF, hipótese de norma de eficácia contida.

Questão de Direito Constitucional — DPE-RR — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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