Questão de Direito Constitucional — DPE-RO 2022

Question

Em relação à organização político-administrativa do Estado Brasileiro, bem como às atribuições e responsabilidades dos
Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta

Accepted Answer

Alternativa C: A denúncia de crime de responsabilidade contra presidente da república poderá ser recebida ate mesmo após o
término do mandato.

Answer

Alternativa A: O vice-governador de estado não pode ser alvo de um processo de impeachment

Answer

Alternativa B: Instaurado o processo de impeachment pelo Senado Federal contra presidente da república por crime de
responsabilidade, este ficará suspenso de suas funções indefinidamente

Answer

Alternativa D: O ministro de Estado que faltar convocação da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de suas comissões para
prestar informações sobre assunto previamente determinado da sua competência, sem apresentar justificativa adequada,
poderá ser processado por crime de responsabilidade.

Answer

Alternativa E: Somente após a autorização por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, poderá o presidente da
república ser submetido a julgamento no Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou no STF, nos crimes de
responsabilidade

Questão de Direito Constitucional — DPE-RO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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