Questão de Direito Administrativo — DPE-RO 2022

Question

No termo de referência de uma contratação segundo a Lei n.o 14.133/2021, a equipe de planejamento inseriu, para o caso
de descumprimento contratual, as infrações administrativas de
I. impedimento de licitar e contratar.
II. advertência.
III. declaração de inidoneidade para licitar.
IV. multa.
Nesse caso, o termo de referência

Accepted Answer

Alternativa A: está correto, pois quaisquer uma das quatro infrações pode ser aplicada ao responsável pelas infrações

Answer

Alternativa B: está errado, pois IV elimina II ainda que sejam infrações que possam ser aplicadas, apenas uma delas deve ser
inserida no termo de referência.

Answer

Alternativa C: está correto, desde haja uma mudança na redação de III, tal que, no termo de referência, fique “declaração de
inidoneidade para contratar”, pois não pode haver impedimento de participação em licitação

Answer

Alternativa D: está errado, pois a competência de I é da área de auditoria e controle interno do órgão, não sendo cabível inserir tal
infração no termo de referência.

Answer

Alternativa E: está errado, pois a competência de III é do judiciário ou do órgão de controle externo, não sendo cabível inserir tal
infração no termo de referência

Questão de Direito Administrativo — DPE-RO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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