Questão de Legislação Penal Especial — DPE-RO 2017

Question

Qual dos enunciados a seguir reflete entendimento já sumulado pelo STJ?

Accepted Answer

Alternativa D: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da
pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do
fato.

Answer

Alternativa A: Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não se considera o tempo de cumprimento da
pena no regime fechado por se tratar de benefícios próprios do regime semiaberto.

Answer

Alternativa B: O tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao
delito praticado se as causas relacionadas à inimputabilidade penal persistirem.

Answer

Alternativa C: Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é prescindível a instauração de
procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional.

Answer

Alternativa E: O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional suscetível de delegação à autoridade
administrativa do estabelecimento prisional.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-RO — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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