Questão de Legislação Federal — DPE-RO 2017

Question

Sobre as regras que tutelam a Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou
Homogêneos, previstas no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Os valores das multas aplicadas em caso de ações que tenham por objeto obrigação de fazer e não fazer, “por
exemplo”, reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando
vinculados ao atendimento ao idoso.

Answer

Alternativa B: Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à
autoridade competente, para apuração apenas da responsabilidade penal do agente a que se atribua a ação ou omissão.

Answer

Alternativa C: Admitir-se-á litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e
direitos protegidos pelo Estatuto do Idoso.

Answer

Alternativa D: Nas ações propostas pelo Ministério Público para proteção dos interesses coletivos lato sensu que envolvam idosos,
não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, sendo, porém, que
em caso de improcedência, o Ministério Público deverá arcar com a sucumbência.

Answer

Alternativa E: A Defensoria Pública do Estado de Rondônia possui legitimidade ativa para propor as ações cíveis fundadas em
interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, concorrendo com o Ministério Público, Estados,
Municípios, União e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Questão de Legislação Federal — DPE-RO — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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