Questão de Direito Constitucional — DPE-RO 2017

Question

Considere o seguinte caso hipotético.
Uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Rondônia segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal
acerca da inconstitucionalidade de um dispositivo de lei federal em matéria criminal e concede um habeas corpus. O
Ministério Público do Estado de Rondônia ajuíza reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, alegando violação da
Súmula Vinculante no 10.
Neste caso, é correto dizer que a Reclamação apresentada pelo Parquet

Accepted Answer

Alternativa C: não deve ser acolhida, pois a cláusula de reserva de plenário, prevista na Súmula Vinculante no 10, não é violada
quando o órgão fracionário se limita a seguir orientação jurisprudencial do Plenário do próprio Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa A: deve ser acolhida, já que a Súmula Vinculante no 10 prevê que a decisão que afasta a incidência, no todo ou em parte,
de norma federal, não pode ser prolatada por órgão fracionário de Tribunal Estadual.

Answer

Alternativa B: não deve ser acolhida, pois embora tenha sido violada a cláusula de reserva de plenário, prevista na Súmula
Vinculante no 10, não cabe Reclamação contra decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a
aplicar.

Answer

Alternativa D: deve ser acolhida, pois a Súmula Vinculante no 10 estabelece que somente a Reclamação é meio recursal idôneo para
se impugnar decisão de órgão fracionário que indevidamente decida pela constitucionalidade ou pela inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo.

Answer

Alternativa E: deve ser acolhida, pois a cláusula de reserva de plenário, constante da Súmula Vinculante no 10, prevê que somente
por 3/5 (três quintos) de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Questão de Direito Constitucional — DPE-RO — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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