Questão de Direito Constitucional — DPE-RO 2017

Question

Suponha-se que a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia seja alterada para contemplar, no rol de
suas funções institucionais, a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão
do regular exercício do cargo. Essa modificação deve ser considerada

Accepted Answer

Alternativa A: inconstitucional, porque extrapola o modelo delineado pela Constituição Federal, que prevê que a Defensoria Pública
prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Answer

Alternativa B: constitucional, porque a defesa judicial de servidores públicos estaduais se amolda ao perfil constitucional da
Defensoria Pública que prevê atribuições de assistência jurídica ao Estado e seus agentes públicos.

Answer

Alternativa C: inconstitucional, porque a assistência jurídica deve ser integral, assim, a previsão legal deveria abranger não só a
defesa judicial dos servidores públicos estaduais como também a defesa destes em processos administrativos.

Answer

Alternativa D: constitucional, porque a defesa judicial de servidores públicos estaduais é compatível com a missão constitucional da
Defensoria Pública de representar o Estado judicial e extrajudicialmente e prestar-lhe atividades de consultoria e
assessoramento jurídico.

Answer

Alternativa E: inconstitucional, porque extrapola o modelo definido pela Constituição Federal, pois os servidores públicos estaduais
não se enquadram na categoria de pessoas cujos recursos são insuficientes para promover sua defesa.

Questão de Direito Constitucional — DPE-RO — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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