Questão de Direito Civil — DPE-RO 2017

Question

A Medida Provisória n° 759/2016, convertida para a Lei n° 13.465/2017, instituiu o direito real de laje, que consiste

Accepted Answer

Alternativa B: na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma
área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade
distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

Answer

Alternativa A: na concessão a outrem do direito de usar o pavimento superior de sua construção, por tempo determinado, averbando-
se tal prerrogativa na matrícula do imóvel.

Answer

Alternativa C: na concessão a outrem do direito de construir em seu terreno, por tempo determinado, utilizando-se a construção
especificamente para fins de moradia.

Answer

Alternativa D: na possibilidade de divisão de unidades autônomas integrantes de condomínio edilício, desde que todas as unidades
possuam isolamento funcional e acesso independente, devendo ser aberta matrícula própria para cada uma das referidas
unidades.

Answer

Alternativa E: na possibilidade de construção de unidade imobiliária autônoma sobre a superfície de imóvel de outrem, com ou sem a
autorização do proprietário da edificação originalmente construída sobre o solo, desde que não prejudique a construção
original.

Questão de Direito Civil — DPE-RO — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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