Questão de Direito Administrativo — DPE-RO 2017

Question

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurí¬dicas
responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações e o
processo administrativo, o qual

Accepted Answer

Alternativa B: isentará a pessoa jurídica da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de
órgãos ou entidades públicas pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

Answer

Alternativa A: isentará a pessoa jurídica da sanção relativa à publicação extraordinária de decisão condenatória e reduzirá em até
50% (cinquenta por cento) o valor da multa aplicável.

Answer

Alternativa C: não beneficiará as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.

Answer

Alternativa D: não interfere no curso do prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

Answer

Alternativa E: deverá ser cumprido sob pena de impedimento da celebração de novo acordo pela pessoa jurídica, pelo prazo de 03
(três) anos contados da pactuação do primeiro.

Questão de Direito Administrativo — DPE-RO — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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