Questão de Legislação Federal — DPE-RO 2015

Question

Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria
Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94
estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado,
quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e
recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

Accepted Answer

Alternativa D: Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;

Answer

Alternativa A: Poder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas;

Answer

Alternativa B: Tribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno
estabelecido em lei;

Answer

Alternativa C: Tribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário;

Answer

Alternativa E: Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.

Questão de Legislação Federal — DPE-RO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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