Questão de Legislação Estadual — DPE-RO 2015

Question

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, que
organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos
Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos
Estados, é função institucional da Defensoria Pública, dentre
outras:

Accepted Answer

Alternativa B: promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de
interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;

Answer

Alternativa A: exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais
(vedado o patrocínio de pessoas jurídicas), em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas
as instâncias;

Answer

Alternativa C: prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em processos judiciais (vedada a atuação em
processos administrativos), perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias;

Answer

Alternativa D: prestar orientação jurídica e promover a defesa dos direitos individuais e coletivos da pessoa jurídica de direito público
interno a que estiver vinculada, nos processos judiciais, em todos os graus, de forma integral e gratuita;

Answer

Alternativa E: promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos
casos previstos na Constituição, na defesa dos direitos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Questão de Legislação Estadual — DPE-RO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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