Questão de Direito Constitucional — DPE-RO 2015

Question

Pedro e Ernesto, renomados advogados, travaram um intenso debate a respeito das garantias constitucionais do direito
adquirido e do ato jurídico perfeito. Por fim, convergiram a respeito da constitucionalidade de uma única tese, dentre as
inúmeras que haviam sido debatidas, qual seja:

Accepted Answer

Alternativa D: o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria faz surgir o direito adquirido, ainda que o requerimento seja
formulado após a vigência da lei que os modificou;

Answer

Alternativa A: no momento em que o servidor público toma posse no cargo, surge o direito adquirido ao regime jurídico então vigente,
de modo que as alterações posteriores não podem alcançá-lo;

Answer

Alternativa B: a ordem de vocação hereditária deve observar as normas vigentes à época da abertura do inventário, não podendo ser
invocada a lei anterior, vigente à época do óbito;

Answer

Alternativa C: a garantia do direito adquirido, enquanto projeção direta da dignidade humana, é oponível ao próprio Constituinte
originário;

Answer

Alternativa E: os efeitos futuros de contrato celebrado sob a égide da lei anterior devem ser regidos pela lei vigente à época em que
se projetem na realidade.

Questão de Direito Constitucional — DPE-RO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)