Questão de Legislação Penal Especial — DPE-RO 2012

Question

A respeito da prática de ato infracional, dos direitos individuais, das garantias processuais e das medidas socioeducativas,
assinale a opção correta com base no que dispõe o ECA.

Accepted Answer

Alternativa A: Antes de decretar a regressão de medida socioeducativa, deve a autoridade judiciária ouvir o adolescente infrator.

Answer

Alternativa B: A internação provisória, ou seja, a que seja decretada antes da sentença, não pode exceder o prazo de quarenta e
cinco dias, salvo quando o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça e quando a extrapolação do
prazo for necessária para a segurança pessoal do adolescente.

Answer

Alternativa C: Considera-se ato infracional apenas o praticado por adolescente, ou seja, por pessoa entre doze anos de idade
completos e dezoito anos de idade incompletos.

Answer

Alternativa D: No processo para apuração de ato infracional, é recomendável que o juiz encerre a instrução probatória quando houver
confissão do adolescente, em atenção à celeridade que se deve empregar nesse tipo de procedimento.

Answer

Alternativa E: Tratando-se de procedimento de apuração de ato infracional, a ausência de defensor na audiência de apresentação do
adolescente acarreta nulidade do processo, desde que comprovado o prejuízo.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-RO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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