Questão de Legislação Penal Especial — DPE-RO 2012

Question

Acerca das medidas de proteção da criança e do adolescente e das medidas pertinentes aos pais ou responsável, assinale
a opção correta com base no que dispõe o ECA.

Accepted Answer

Alternativa B: Havendo provas da prática de atos graves contra os direitos da criança e do adolescente, é possível a aplicação — de
competência exclusiva do juiz — de medidas de destituição de tutela e de perda ou suspensão do poder familiar.

Answer

Alternativa A: Diante de situações excepcionais e gravíssimas, devidamente fundamentadas, a autoridade judiciária pode aplicar aos
pais a medida de internação compulsória em clínica de tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Answer

Alternativa C: Verificada a ameaça ou a violação dos direitos previstos no ECA, a autoridade competente poderá determinar o
acolhimento institucional da criança ou do adolescente em situação de risco, a sua inclusão em programa de acolhimento
familiar, a sua colocação em família substituta ou em programa de liberdade assistida.

Answer

Alternativa D: O afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de competência concorrente da autoridade
judiciária, do MP e do conselho tutelar.

Answer

Alternativa E: O acolhimento institucional, medida de privação de liberdade, é utilizado como forma de transição para a reintegração
familiar do menor apreendido ou, não sendo esta possível, para a sua colocação em família substituta.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-RO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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